CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso inominado (Juizado Especial) no TJRO

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRO

Boleto de preparo do recurso inominado (código 1013), 5% do valor da causa

Código de receita: 1013

Inclui as custas de 1º grau dispensadas (inciso I, 2%) mais o preparo (inciso II, 3%), sobre o valor da causa. Pague exatamente o valor que o CCP calcular para o código 1013: preparo a menor não pode ser complementado no Juizado.

Preparo do recurso inominado (Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública), código 1013Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: 5% do valor da causa = soma do inciso I (2%, custas de 1º grau dispensadas) e do inciso II (3%, preparo) do art. 12, 'observado o § 1º daquele dispositivo'. O § 1º fixa mínimo de R$ 153,10 e máximo de R$ 76.556,88 'em cada uma das hipóteses' (Provimento CGJ 40/2025, art. 2º, § 1º). O TJRO não publicou se o mínimo vale uma vez sobre a soma (piso R$ 153,10) ou por inciso somado (piso R$ 306,20 = 153,10 + 153,10). O campo minimo traz o piso conservador de R$ 306,20 (conta feita sobre os valores oficiais) porque nas Turmas Recursais do TJRO preparo a menor gera deserção sem chance de complementar; pagar a mais é devolvível (Instrução 176/2026, art. 4º, IV). Na prática, recolha o valor que o emissor CCP calcular para o código 1013 pelo número do processo, que é o cálculo oficial. Para causas a partir de R$ 6.124,00 (5% maior ou igual a R$ 306,20) o piso não interfere; o teto não interfere no Juizado (limite de 40 salários mínimos no JEC e 60 no da Fazenda). Rodada 3: o Provimento CGJ 40/2025, art. 2º, atualiza "os valores mínimos e máximos para cada uma das hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do art. 12", e o § 2º do mesmo artigo fixa para o inciso I o mínimo de R$ 153,10 (76,55 + 76,55). Como o recurso inominado é a soma dos incisos I e II (art. 23, § 1º), a leitura literal é que cada inciso tem o seu piso, o que dá R$ 306,20 e sustenta o campo minimo. Ainda assim nenhum ato do TJRO aplica isso expressamente ao código 1013; vale o cálculo do emissor CCP.Provimento CGJ/TJRO 40/2025, Anexo I (Tabela I), código 1013; Lei 3.896/2016, art. 23, § 1º. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: TJRO - Controle de Custas Processuais (CCP) (advogado ou parte no site (guia vinculada ao processo pelo número único ou guia avulsa antes da distribuição); custas penais e finais podem ser emitidas pela unidade judiciária).

No CCP, 'Emissão de custas' com o número do processo do Juizado (https://custas.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf).
Escolha 'Recurso Inominado' (código 1013).
Confira 5% do valor da causa (com o mínimo legal) e gere o boleto.
Pague e junte boleto e comprovante nos autos do PJe em até 48 horas da interposição, sem esperar intimação.

Comprovação. Preparo feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º). As Turmas Recursais do TJRO não conhecem do recurso com preparo a menor nem admitem complementação (CPC, art. 1.007, §§ 2º e 4º, inaplicáveis no Juizado): TJRO, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível 7011058-08.2022.8.22.0005, DJe 02/04/2025 (https://pjesg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040113192400000000027330474). Juntar guia e comprovante nos autos (DGJ 1º grau, art. 262).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.