CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso inominado (Juizado Especial) no TJRS

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRS

Guia de preparo de recurso inominado elaborada pela CCALC

O advogado não consegue gerar essa guia no eproc.

Preparo de recurso inominado (Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Total calculado pela CCALC (Central de Cálculos e Custas Judiciais), não pelo advogado: 8 URC do art. 13, caput (R$ 477,04 com a URC de outubro/2026, só uma parcela) + Taxa Única do feito do Juizado, devida na interposição do recurso (art. 1º, VIII, e art. 11, II) + condução de oficial de justiça e despesas processuais (art. 13, § 1º). Não usar 8 URC como valor total do preparo.Lei 14.634/2014, arts. 1º, VIII, 11, II, e 13, caput e § 1º; página do TJRS "Preparo de Recurso Inominado e Custas de Reativação no JEC e JEFAZ". Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.
Condução do oficial de justiça (unidade de condução)R$ 178,89R$ 178,89 (por destinatário e por endereço)Lei 14.634/2014, arts. 14 e 18; Consolidação Normativa Judicial da CGJ-RS, art. 490 (Provimento 23/2026-CGJ). Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.

Subtotal da guia: R$ 178,89 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 178,89. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: eproc TJRS: Menu Ações > Custas > Nova Guia (1º grau: eproc1g; 2º grau: eproc2g) (advogado no sistema (custas iniciais, preparo de apelação, agravo de instrumento, reconvenção, condução, carta precatória); CCALC/Contadoria nas guias complementares, finais, recurso inominado e regime antigo).

Pedir à unidade de tramitação (Juizado) a guia de preparo do recurso inominado.
A unidade encaminha à CCALC (Central de Cálculos e Custas Judiciais), que elabora a guia.
A guia fica disponível no eproc para o advogado (Menu Ações > Custas > Guias para o processo).
Pagar no Banrisul e comprovar no prazo de 48 horas da interposição (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º).

Comprovação. Juntar guia e comprovante no prazo legal de 48 horas.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.