CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso inominado (Juizado Especial) no TJSC

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJSC

Guia Recurso Inominado (TSJ + despesas efetivadas + Preparo)

uma guia unica por recorrente

Recurso inominado (Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica): TSJ do 1o grau + despesas dispensadas + preparoCalcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Total = TSJ do item 1 (2,8% do valor da causa, min. R$ 318,63, max. R$ 7.080,89) [ou item 3 se o recurso for no cumprimento de sentenca: 0,5% da condenacao, mesmos limites, so a TSJ e despesas dessa fase] + despesas processuais dispensadas no 1o grau (ARs, conducoes de oficial etc.) + preparo de R$ 720,00 por recurso. Recolhido integralmente pelo recorrente, qualquer que seja a sucumbencia. Litisconsortes do mesmo polo: o primeiro recorrente paga TSJ e despesas; os demais so o preparo.Lei 17.654/2018, art. 8o, par. 4o, e Anexo Unico, item 4 (Res. GP 71/2025); Res. CM 3/2019, art. 7o; RI das Turmas Recursais, art. 32. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: eproc (acao 'Custas' do processo) + sistema ERP de pagamento do TJSC (Consulta e pagamento de custas e outros debitos) (sistema (custas iniciais, automaticas) e advogado no eproc (custas intermediarias, preparos, REsp/RE); guias avulsas (desarquivamento) no portal 'Atos Comuns e Isolados').

Acao 'Custas' > parte recorrente > 'Guia para Recurso Inominado' > 'Gerar guia para Recurso Inominado' (nao ha simulacao; a guia so pode ser cancelada pela unidade).
Conferir em 'Itens da guia' se ha TSJ, despesas do 1o grau e preparo.
Pagar pelo link.
'Movimentar/Peticionar' > evento 'Recurso Inominado' > selecionar a guia (informar o numero da guia) > anexar o recurso > peticionar.
Havendo outro recorrente do mesmo polo, conferir se a guia do primeiro foi paga; se nao, pedir ajuste a unidade ou a Turma.

Comprovação. Selecao da guia no peticionamento; o eproc compara data de pagamento e de interposicao.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.