CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso inominado (Juizado Especial) no TJTO

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJTO

Guia de Recurso Inominado (custas do processo + taxa judiciaria + custas do recurso)

Ao emitir a guia de RI, o eproc cancela as guias de custas iniciais do processo originario. A parcela 'custas do recurso' nao tem item confirmado na Lei 4.240/2023 (o manual de 2015 usava a Tabela I, item 1, da lei anterior); vale o valor da guia gerada no eproc.

Preparo do recurso inominado (Juizado Especial Civel)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Soma de três verbas: (1) custas do 1º grau dispensadas, pela tabela da natureza da ação (ex.: procedimento comum, item 19: 1%, mín. R$ 67,92, máx. R$ 11.349,74, e demais itens de 1º grau); (2) taxa judiciária (Lei 1.287/2001, art. 89: 1%, 1,5% ou 2,5%, mín. R$ 50,00, máx. R$ 50.000,00); (3) custas do recurso. A verba (3) não tem item confirmado na Lei 4.240/2023 por fonte oficial atual (o manual de 2015, editado na lei anterior, mandava aplicar a Tabela I, item 1, da Lei 1.286/2001); não use valor estimado para ela: vale o valor da guia de Recurso Inominado gerada no eproc (com atualização monetária desde a autuação). Prazo: preparo nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º).Lei estadual 4.240/2023, art. 6o; Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, e art. 54, paragrafo unico; Portaria TJTO 1.116/2018, art. 8o (conforme pagina oficial do FUNJURIS). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Custas do procedimento comum (custas iniciais da peticao inicial)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa (inicial) ou da condenacao (custas finais)) para calcular este item.Regra da norma: 1% do valor da causa, minimo R$ 67,92 (incide ate R$ 6.792,00) e maximo R$ 11.349,74 (a partir de R$ 1.134.974,00). Paga antecipadamente com base no valor atribuido a causa; majorado o valor da causa por decisao, complementa-se. Custas finais: base no valor da condenacao (art. 19). Taxa judiciaria e cobrada a parte (item taxa_judiciaria).Lei estadual 4.240/2023, Anexo Unico, Tabela II, item 19; valor de 2026 fixado pelo Provimento CGJUS/TJTO 13/2025 (SEI 25.0.000026698-4), Anexo Unico. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Taxa judiciaria (TXJ) proporcional ao valor da causaCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa (principal + juros, multas, honorarios e demais vantagens pretendidas)) para calcular este item.Regra da norma: Aliquota unica sobre todo o valor da causa conforme a faixa em que ela cai (nao e progressiva por degraus): ate R$ 23.000,00, 1%; acima de R$ 23.000,00 ate R$ 117.000,00, 1,5%; acima de R$ 117.000,00, 2,5%. Minimo R$ 50,00 e maximo R$ 50.000,00. Valores nominais fixados em lei, sem indexador. Devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente (art. 88, § 16). Paga antes da apresentacao da peticao inicial; parcelavel em ate 8 vezes por decisao do juiz (art. 91, Lei 4.646/2025).Lei estadual 1.287/2001 (Codigo Tributario do Estado do Tocantins), arts. 84 a 91 (texto compilado da Assembleia Legislativa), art. 89, caput e §§ 1º e 2º. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Modulo de custas do eproc/TJTO (botao 'Custas' nas acoes da capa do processo; botao 'gerar custas' ao fim do peticionamento inicial); 2o grau: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/ (advogado no sistema (eproc); a Contadoria Judicial Unificada (COJUN) emite ou ajusta quando ha alteracao de valor da causa, natureza ou custas complementares).

Consulte o processo no eproc e clique em 'Custas' nas acoes da capa.
Clique em 'guia de Recurso Inominado' e em 'gerar guia de Recurso Inominado'.
Clique no simbolo do codigo de barras; o sistema avisa a atualizacao monetaria aplicada; clique em 'gerar boleto' e 'visualizar boleto'.
Pague nas 48 horas seguintes a interposicao do recurso, independentemente de intimacao, sob pena de desercao (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º), e junte o comprovante; a quitacao so e lancada automaticamente em ate 3 dias uteis, entao nao espere a baixa para comprovar.
Se o sistema nao oferecer a guia, peticione pedindo a remessa a Contadoria Judicial Unificada (COJUN), que faz o calculo (Portaria 1.116/2018, art. 8o).

Comprovação. Registro automatico do pagamento no eproc e juntada do comprovante.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.