CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso inominado (Juizado Especial) no TRF3

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TRF3

GRU de custas de recurso inominado (JEF), códigos de 1º grau

Código de receita: 18710-0 (UG da Seção) ou Pix/cartão 20420 (JFSP) / 20865 (JFMS)

1% do valor da causa atualizado, mínimo R$ 10,64, máximo R$ 1.915,38

Recurso inominado no JEF (recurso de sentença às Turmas Recursais): custas integrais da Tabela ICalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa corrigido monetariamente) para calcular este item.Regra da norma: No JEF não há custas na inicial; o preparo do recurso inclui o valor integral (1%). O sistema não gera GRU em dobro para Turmas Recursais: segundo o Gabinete do Coordenador dos JEFs, o dobro não se aplica ao JEF. Remessa à Turma Regional de Uniformização: sem custas; à TNU: normas daquele órgão (art. 1º, § 1º, III e IV). Cruzada 28/10/2026: preparo integral (1%) conferido contra a Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, e é igual ao dos demais TRFs.Lei 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único; Res. PRES 138/2017, art. 1º, § 1º, II; Anexo II, 1.5 e 7.3. Vigência de 19/07/2017 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Sistema de Pagamento de Custas e Despesas Processuais da Justiça Federal da 3ª Região (alternativa: Portal PagTesouro) (advogado no site (o sistema não gera a guia antes da distribuição: o número do processo é obrigatório)).

No Sistema de Custas, digite o número do processo do JEF e busque.
Selecione o nome do recorrente, confira o valor da causa e informe mês e ano da distribuição.
Clique em Calcular / gerar guia e confira se o valor é 1% do valor da causa atualizado, entre R$ 10,64 e R$ 1.915,38.
Emita a guia e pague (GRU na CEF ou Pix/cartão).
Junte o comprovante com o recurso.

Comprovação. Preparo integral (inclui o que foi dispensado no 1º grau). Não existe GRU em dobro para Turmas Recursais.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.