CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso inominado (Juizado Especial) no TRF5

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TRF5

Preparo do recurso inominado (1% integral da Tabela I, a)

Código de receita: PagTesouro: UG e serviço da seção judiciária do JEF (CE 020424, RN 035209, PB 020992, PE 035534, AL 035486, SE 035344); GRU antiga 18710-0

Sem porte de remessa e retorno (FAQ 8).

Recurso inominado (recurso de sentença cível) para a Turma Recursal do JEFCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa corrigido monetariamente) para calcular este item.Regra da norma: Como no JEF nada se paga na distribuição, o preparo do recurso é o valor integral da Tabela I, a: 1% do valor da causa atualizado, mínimo R$ 10,64, máximo R$ 1.915,38. Sem porte de remessa e retorno.Ato TRF5 722/2012, Anexo IV, itens 1.6 e 3.2; Lei 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 54; calculadora TRF5. Vigência de 05/07/1996 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Sistema de Cálculo de Custas do TRF5 (custasinternet) + PagTesouro (advogado no site: calcula no sistema do TRF5 e emite/paga a guia no PagTesouro (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru)).

Calculadora, aba Custas Recursais: Recurso para = TR - Turmas Recursais; Tipo de Recurso = Recurso de Sentença Cível; número do processo; valor da causa; mês do ajuizamento; mês de atualização.
Calcular (1% do valor da causa atualizado, mínimo R$ 10,64, máximo R$ 1.915,38) e Gerar Guia.
Emitir no PagTesouro com a UG e o serviço da seção judiciária; pagar; juntar guia e comprovante no PJe dentro do prazo do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995.

Comprovação. Juntar guia e comprovante no PJe (Anexo IV, 3.2: 'A comprovação do recolhimento das custas, no processo eletrônico, far-se-á com a observância do sistema virtual adotado para a prática dos atos processuais').

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.