CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

Recurso ordinário no STJ

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no STJ

Custas do STJ: Recurso Ordinário (CF, art. 105, II, c)

Até 31/12/2026: R$ 540,28. De 01/01/2027: 2% do valor da causa atualizado, mínimo R$ 1.325,45, máximo R$ 107.332,80.

  • Recurso Ordinário (CF, art. 105, II, c): custas do STJR$ 540,28Valor fixo R$ 540,28IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela B (Res. STJ/GP 7/2025, art. 4º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 540,28

Porte de remessa e retorno, só em autos físicos

Escolher a coluna da UF de origem. Itens: até 31/12/2026 a coluna MT/MS/RJ/SP é porte_remessa_retorno_mt_ms_rj_sp; a partir de 01/01/2027 é porte_remessa_retorno_mt_rj_sp, e MS não aparece na Tabela C da Res. 52/2026 (lacuna).

Total calculado: R$ 540,28.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: STJ - Guia de Recolhimento da União (formulário eletrônico de custas: GRU Cobrança ou PagTesouro) (advogado no site).

  1. Emissor https://custas.web.stj.jus.br/gru/ > 'Recurso interposto em instância inferior' > 'Recurso Ordinário'.
  2. Mesmo roteiro do recurso especial (número único, partes, valor da causa a partir de 2027, forma de pagamento).
  3. Comprovar no tribunal de origem, no ato da interposição.

Comprovação. Igual ao recurso especial (Res. STJ/GP 7/2025, art. 5º; Res. STJ/GP 52/2026, art. 4º).

Fonte oficial

O porte de remessa e retorno varia por UF do tribunal de origem; escolha a UF para calculá-lo.

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.

Usamos cookies para medir o uso do site (Google Analytics e Microsoft Clarity), por legítimo interesse. Você pode desligar a qualquer momento: gerenciar cookies.