CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Substituicao por seguro garantia ou fianca no JT

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no JT

Apólice de seguro garantia judicial ou carta de fiança bancária

Código de receita: não se aplica

Valor segurado = condenação + no mínimo 30%, observados os limites da Lei 8.177 e da IN 3.

Depósito recursal: recurso ordinário (limite)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Deposita-se o valor da condenação até o limite de R$ 14411.57. Atingido o valor total da condenação, nada mais se deposita (IN TST 3, II, 'b'; Súmula 128, I).CLT, art. 899, §§ 1º, 4º e 6º; Lei 8.177/1991, art. 40; IN TST 3, item II; ato-segjud-gp-381-2026, art. 1º, 'a'. Vigência de 01/08/2026 a 31/12/2026.
Depósito recursal: recurso de revista (limite)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Complementa-se até o valor da condenação, observado o limite de R$ 28823.14 por recurso (IN TST 3, II, 'c').Lei 8.177/1991, art. 40; IN TST 3, item II; ato-segjud-gp-381-2026, art. 1º, 'b'. Vigência de 01/08/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: GRU JT (GRU Digital da Justiça do Trabalho, integrada ao PagTesouro) (advogado ou a própria parte no site; ou o PJe quando houver integração (Ato TST.GP 158/2026, art. 2º)).

Contrate apólice com: referência ao número do processo, valor do prêmio, vigência mínima de 3 anos, renovação automática, atualização pelos índices trabalhistas, sem cláusula de rescisão (Ato Conjunto 1/2019, art. 3º).
Junte apólice, comprovação de registro na SUSEP e certidão de regularidade da seguradora (art. 5º).
Apresente no mesmo prazo do recurso (art. 5º, § 4º).

Comprovação. Apólice irregular gera não conhecimento do recurso por deserção (art. 6º, II).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.